Sumários de legislação (pesquisa por assunto ou diploma) 

É um motor de busca para a legislação nacional.

Como todos os motores de busca a informação não nos pertence, apenas oferecemos ao nosso visitante uma forma mais ágil de aceder há informação.

A informação está no site http://dre.pt .

Neste momento temos indexada a informação desde o ano 2000 e a atualização é diária.

Pode pedir resposta por número de um diploma ou por assunto.

A pesquisa é do tipo "CATCHALL".

EXEMPLOS:

Se pesquisar por "1/2010" terá como resposta todos os diplomas com o número 1/2010 e todos os demais onde no seu resumo se escreveu "1/2010".

Se pesquisar por "decreto 1/2010", apenas obtem como resposta os cabeçalhos ou sumários de onde conste simultaneamente, "decreto" e "1/2010".

Se pesquisar por "decreto-lei 1/2010", apenas obtem como resposta os cabeçalhos ou sumários de onde conste simultaneamente, "decreto",  "lei", "1/2010" e assim sucessivamente.

Notará que para além do que em concreto procura começará por encontrar as alterações, decisões de inconstitucionalidade, etc.

Experimente, para exemplo "regulamento do ruído" ou "estatuto dos advogados".

Servip Sa - Torre Avanzada, Segundo Piso, Calle Ricardo Arias - Republica de Panamá