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Legislação publicada hoje:

Declaração de Retificação n.º 8/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica a Portaria n.º 21/2012, de 24 de janeiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2012

Declaração de Retificação n.º 9/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de dezembro, da Região Autónoma da Madeira, que procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, à Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2011

Decreto-Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Ministério da Economia e do Emprego
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009

Decreto-Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Ministério da Economia e do Emprego
Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro

Decreto-Lei n.º 26/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Extingue a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2012/M. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve reduzir os custos com os serviços de telecomunicações afetos aos grupos parlamentares e ao partido com um único deputado

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2012/M. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que não pretendam auferir as subvenções a que têm direito estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa a respetiva decisão

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2012/M. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT)

Declaração de Retificação n.º 7/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica a Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro, do Ministério da Saúde, que mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 3 de janeiro de 2012

Disponível depois das 9H30m dos dias úteis


Fonte http://dre.pt 

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